Tipo de Ato: DECRETO
Número: 123 /2021
Ementa: Dispoe sobre a atualizacao de valores das taxas municipais constantes das Tabelas anexas a Lei nº 3.930 de 12 de setembro de 2013 – Codigo Sanitario Municipal –, com as alteracoes produzidas ate a Lei nº 4.080 de 15 de dezembro de 2014, para o exercicio 2022, e da outras providencias.
Data do Ato: 29/12/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328154011.pdf