Tipo de Ato: DECRETO
Número: 119 /2020
Ementa: Dispoe sobre a atualizacao de valores das taxas municipais constantes das Tabelas anexas a Lei nº 3.930 de 12 de setembro de 2013 – Codigo Sanitario Municipal – com as alteracoes produzidas ate a Lei nº 4.080/2014, para o exercicio 2021, e da outras providencias.
Data do Ato: 28/12/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328164643.pdf