Tipo de Ato: DECRETO
Número: 068 /2019
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL - CAF, E DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS
Data do Ato: 26/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240402105443.pdf