Tipo de Ato: DECRETO
Número: 016 /2019
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO E CONSUMO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2019
Data do Ato: 01/03/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240402142402.pdf