Tipo de Ato: DECRETO
Número: 059 /2016
Ementa: Institui os termos e o modelo do Auto de Infracao de Transporte, bem como as Codificacoes a serem utilizadas para a geracao dos boletos de cobranca, e da outras providencias.
Data do Ato: 31/10/2016
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240412104208.pdf