Tipo de Ato: DECRETO
Número: 060 /2016
Ementa: Estabelece o Modelo de Notificacao de Imposicao de Penalidade e de Requerimento de Recurso de Defesa, com base na Lei Municipal nº 4.174/2015, e da outras providencias.
Data do Ato: 31/10/2016
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240412104239.pdf