Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos De Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
|
Número: |
4.846
/2021
|
Ementa: |
Institui o Regime de Previdencia Complementar no ambito do Municipio de Garanhuns; fixa o limite maximo para a
concessao de aposentadorias e pensoes pelo regime de previdencia de que trata o art. 40 da Constituicao Federal; autoriza a adesao a plano de beneficios de previdencia complementar; e da outras providencias.
|
Data da Publicação: |
13/04/2024
|
Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/66-20240413143543.pdf
|
|