Tipo de Ato: LEI
Número: 5.227 /2024
Ementa: Dispoe sobre a proibicao de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao periodo de ditadura subsequente ao golpe, no ambito da Administracao direta e indireta no Municipio de Garanhuns.
Data do Ato: 18/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240422094549.pdf