Tipo de Ato: LEI
Número: 5.229 /2024
Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionarias e permissionarias de transporte publico municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do servico de transporte coletivo por onibus e lotacao sejam realizados por meio de Pix e cartoes de credito e debito, e da outras providencias.
Data do Ato: 18/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240422094821.pdf