Governo Municipal de Garanhuns - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
5.233
/2024
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| Ementa: |
Determina a substituicao dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino publicos e privados, a fim de nao gerar incomodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sinais visuais para estudantes surdos nas instituicoes de ensino localizados no Municipio de Garanhuns e da outras providencias.
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| Data da Publicação: |
17/05/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240517111539.pdf
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