Tipo de Ato: LEI
Número: 5.233 /2024
Ementa: Determina a substituicao dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino publicos e privados, a fim de nao gerar incomodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sinais visuais para estudantes surdos nas instituicoes de ensino localizados no Municipio de Garanhuns e da outras providencias.
Data do Ato: 22/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240517111539.pdf