Tipo de Ato: LEI
Número: 5.234 /2024
Ementa: Institui o “Programa Municipal de Acompanhamento Pre-Natal e Pos-parto da gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no ambito deste Municipio e da outras providencias.
Data do Ato: 22/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240517111756.pdf