Tipo de Ato: LEI
Número: 5.243 /2024
Ementa: Dispoe sobre a instituicao, em casos especiais, do Regime de Suprimento Individual, em consonancia com art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e da outras providencias.
Data do Ato: 26/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240517113646.pdf