Tipo de Ato: DECRETO
Número: 071 /2014
Ementa: Regulamenta o acesso a Informacao Publica pelo Cidadao (Lei Federal Nº 12.527/2011), no ambito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e da outras providencias.
Data do Ato: 01/12/2014
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240626165335.pdf