Tipo de Ato: LEI
Número: 5.273 /2024
Ementa: Regulamenta, no municipio de Garanhuns-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), autorizando o pagamento de Gratificacao por Desempenho, e da outras providencias.
Data do Ato: 05/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240712131405.pdf