Tipo de Ato: LEI
Número: 5257 /2024
Ementa: Reconhece, no ambito do Municipio de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906/94, e da outras providencias.
Data do Ato: 29/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240715105949.pdf