Tipo de Ato: LEI
Número: 5259 /2024
Ementa: Altera a redacao da Lei Ordinaria Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redacao modificada pelas Leis Ordinarias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, e da outras providencias.
Data do Ato: 20/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240715110455.pdf