Tipo de Ato: LEI
Número: 5269 /2024
Ementa: Assegura a pessoa com deficiencia o direito de ingressar e permanecer em locais publicos e de uso coletivo, na companhia de um cao de servicos, e da outras providencias.
Data do Ato: 25/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240715112121.pdf