LEIS MUNICIPAIS

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Ato atualizado em: 28/08/2025 12:59:06
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2025	LEI	4345-2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.891/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	00004.846	INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	00004.845	ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVO E REVOGA DISPOSITIVOS INSERIDOS NA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 3.891, DE 09 DE ABRIL DE 2013 – MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 3.977, DE 25 DE MARCO DE 2014, Nº 4.247, DE 31 DE MARCO DE 2016, Nº 4.345, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 E 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2021 – QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS/PE – IPSG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	00004.795	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 3.891, DE 09 DE ABRIL DE 2013, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS/PE – IPSG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2017	LEI	4410-2017	DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS JUNTO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS	Visualizar
2017	LEI	4384-2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.345/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIA	Visualizar
2017	LEI	4345-2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.891/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
CV:768636

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