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PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO  
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2405020080302/05/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOREAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS SMS E ODOTÓLOGOS AMBULATORIAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2402260080226/02/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃODISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2402260080226/02/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃODISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2402150080115/02/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOACRESCENTA NA LEI Nº 744/2023 ALGUNS CARGOSR E SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVOS E SÍMBOLO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2402150080015/02/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 5/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2402060079906/02/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2312070079807/12/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°798/2023 - DENOMINA COZINHA COMUNITÁRIA LEOBINA TENÓRIO DE ALBURQUERQUE NO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2311300079730/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°797/2023 - INSTITUI REGRAS E CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ISS NAS ATIVIDADE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PESSSOAS FÍSICAS NA CATEGORIA DE ARTISTAS RELACIONADOS A ATIVIDADE TRANSITÓRIA DE APOIO AO FOMENTO À CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2311280079628/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°796/2023 - DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2311280079528/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°795/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2311280079428/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°794/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2311230079323/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°793/2023 - DENOMINA A PRAÇA SITUADA NA BIFURCAÇÃO ENTRE A LADEIRA DO ALTO DE SÃO JOSÉ E A RUA JOÃO LOPES FILHO DE PRAÇA ANTÔNIO ALVES DA SILVA Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2310190079219/10/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N°792/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2310170079117/10/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 791/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2309210079021/09/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 790/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTES PARA O QUADRIÊNIO DE 2024 E 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2309210078921/09/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 789/2023 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DISPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2309120078812/09/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 788/2023 - REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADIN N° 7222-DF. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2308240078724/08/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 787/2023 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICIPIO DE CORRENTES/PE Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2308020078602/08/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 786/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL 729/2022 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2308100078510/08/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 785/2023 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE O DESFILE DAS CARROÇAS JUNINAS DA EREM AUGUSTO LÚCIO DA SILVA Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2306200078420/06/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 784/2023 - DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2308180078418/08/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 784/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2306130078313/06/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 783/2023 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 535/2011 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2305040078204/05/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 782/2023 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTACMIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CORRENTES Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2306020000702/06/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 ED MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2306020000602/06/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°13,709 DE 14 DEAGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2308170000517/08/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2023 - REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N°12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2306010000401/06/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO E PEDRO FERREIRA DE SOUZA Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2305240000324/05/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO A GILVERTO DA SILVA Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2303300000230/03/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO N 002/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO A MARCOS ANTÔNIO SILVA SERAFIM Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2303280000128/03/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO N 001/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO A CRISTIANO GOMES DA SILVA Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2212070077407/12/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 774/2022 - DEFINE ÁREA URBANA PARTE DO SÍTIO MUCUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2212070077307/12/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 773/2022 - INSTITUI NORMAS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2212070077207/12/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 772/2022 - CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIRETIOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2211040077104/11/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 771/2022 - REGULAMENTA AS DEFINIÇÕES DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2209280077028/09/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 770/2022 - DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS LOCALIZADO NA CIDADE DE CORRENTES-PE Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2209280076928/09/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N 769/2022 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2208160000416/08/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO N 004/2022 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2210070000307/10/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO N 003/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORRENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2206220000222/06/2022PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO N 002/2022 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2112170074417/12/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 744/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2109240073924/09/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 739/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2109090073809/09/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 738/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2110080073708/10/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 737/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2105080073408/05/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 734/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2110080073308/10/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 733/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2109190073219/09/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 732/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2109190073019/09/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 730/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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2102250072925/02/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 729/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2102250072925/02/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 729/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2112210000121/12/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2112210000121/12/2021PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021. Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2009110072811/09/2020PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 728/2020 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2007310072731/07/2020PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 727/2020 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2008210072621/08/2020PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 726/2020 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
2007310072531/07/2020PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI Nº 725/2020 Visualizar Arquivo   Detalhar Tramitação
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